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Legislação / Perícia Médica - Portaria
LUCELIA MARIA SABINO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LUCELIA MARIA SABINO, matrícula 10887402, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 13 de abril de 2023 à 14 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

LIVIANE SANTOS SILVA COUTO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LIVIANE SANTOS SILVA COUTO, matrícula 10103504, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 31 de março de 2023 à 29 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

LIDIA MARIA PEREIRA LIONEL

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LIDIA MARIA PEREIRA LIONEL, matrícula 11750201, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 3 (Três) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 10 de abril de 2023 à 12 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

FRANKSLANE DUTRA DA VITORIA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) FRANKSLANE DUTRA DA VITORIA, matrícula 37721, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 6 de abril de 2023 à 5 de maio de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

FELIPE SANTANA CRISTE

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) FELIPE SANTANA CRISTE, matrícula 175979 | 175979, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 23 de março de 2023 à 21 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ENNIO MODENESE NETTO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ENNIO MODENESE NETTO, matrícula 120391, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 3 de junho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ELIZABETH DE SOUZA PONTES

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ELIZABETH DE SOUZA PONTES, matrícula 3679904, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 90 (Noventa) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 3 de abril de 2023 à 1 de julho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ELAINE BAHIENSE FIOROTTI MAGNONI

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ELAINE BAHIENSE FIOROTTI MAGNONI, matrícula 10080306, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 10 de abril de 2023 à 11 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ADRIANA RODRIGUES DE LIMA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 19 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ADRIANA RODRIGUES DE LIMA, matrícula 118964 | 118964, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 31 de março de 2023 à 29 de maio de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

WALESKA MARIA SILVA SANTOS BARCELLOS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) WALESKA MARIA S S BARCELLOS, matrícula 10105402 | 10105404, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 1 (Um) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 29 de março de 2023 à 29 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SUEDNA CANDIDO DA COSTA VILAS BOAS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SUEDNA CANDIDO DA COSTA VILAS BOAS, matrícula 11245101, Licença Maternidade, conforme estabelecido no Art. 142 da LC 029/10, por um período de 180 (Cento e Oitenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 1 de outubro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SHEILA NASCIMENTO BARBOSA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SHEILA NASCIMENTO BARBOSA, matrícula 3540310, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 4 de abril de 2023 à 2 de junho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SARA MOULIM BARBOSA VIDIGAL

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SARA MOULIN BARBOSA VIDIGAL, matrícula 119168 | 119168, Licença Maternidade, conforme estabelecido no Art. 142 da LC 029/10, por um período de 180 (Cento e Oitenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 1 de outubro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

MARIA JOSE BRASILIANO EVANGELISTA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MARIA JOSE BRASILIANO EVANGELISTA, matrícula 3531907, A emissão da portaria está inconsistente em relação ao motivo da doeça selecionado. Favor revisar , por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 28 de março de 2023 à 29 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

MANOELA BORGES RUFINO ALVES

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MANOELA BORGES RUFINO ALVES, matrícula 11318102, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 4 de abril de 2023 à 5 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

LUCILIA SPADETO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LUCILIA SPADETO, matrícula 10067802, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 90 (Noventa) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 27 de março de 2023 à 24 de junho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

KARINA SORAYA SOUZA TRANCOSO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) KARINA SORAYA SOUZA TRANCOSO, matrícula 117801, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 15 (Quinze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 10 de abril de 2023 à 24 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

JOSANDRA GOMES MOREIRA RIBEIRO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) JOSANDRA GOMES MOREIRA RIBEIRO, matrícula 118437, A emissão da portaria está inconsistente em relação ao motivo da doeça selecionado. Favor revisar , por um período de 1 (Um) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 5 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

GENAINA RENATA CASAGRANDE

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) GENAINA RENATA CASAGRANDE, matrícula 3554813, A emissão da portaria está inconsistente em relação ao motivo da doeça selecionado. Favor revisar , por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 4 de maio de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

FLAVIA SILVA NICOLAU

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) FLAVIA SILVA NICOLAU, matrícula 3573604, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 1 (Um) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 5 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

FERNANDA SANT ANA CARRARI

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) FERNANDA SANT ANNA CARRARI, matrícula 121043, Licença Maternidade, conforme estabelecido no Art. 142 da LC 029/10, por um período de 180 (Cento e Oitenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 6 de abril de 2023 à 2 de outubro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

FABRICIO COIMBRA RIBEIRO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) FABRICIO COIMBRA RIBEIRO, matrícula 3754405, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 10 de abril de 2023 à 8 de junho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ELIANETE ZARDINI SAMPAIO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ELIANETE ZARDINI SAMPAIO, matrícula 3584202, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 3 de abril de 2023 à 1 de junho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

BRUNA WANDEKOKEN

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) BRUNA WANDEKOKEN, matrícula 117804, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 90 (Noventa) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 10 de abril de 2023 à 8 de julho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

BARBARA BOZA AMANCIO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) BARBARA BOZA AMANCIO, matrícula 3654905, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 1 (Um) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 5 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ANTONIETA SCHIMITH

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ANTONIETA SCHIMITH, matrícula 10062403 | 10062404, Licença por acidente em serviço ou doença profissional, Art. 5 incisos I,II,III, e Art. 6 § 1º e 2º da IN 04/2018, Art. 145, Art. 146 §1 inciso I,II e III, §2, Art. 147 § único, Art. 148 e Art. 149 da LC 29/2010, por um período de 15 (Quinze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 5 de abril de 2023 à 19 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ALCIANE PEREIRA SANTIAGO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 18 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ALCIANE PEREIRA SANTIAGO, matrícula 12038901, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 3 de abril de 2023 à 4 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

RUTE CARLA DE SOUZA GOMES

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) RUTE CARLA DE SOUZA GOMES, matrícula 8221907, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 3 (Três) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 27 de março de 2023 à 29 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

RUTE CARLA DE SOUZA GOMES

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) RUTE CARLA DE SOUZA GOMES, matrícula 8221907, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 30 de março de 2023 à 28 de maio de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

RENATA BRAGA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de abril de 2023
Resolve: Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) RENATA BRAGA, matrícula 11207601, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 14 de março de 2023 à 12 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

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